ÁREA DE ATUAÇÃO
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BPC-LOAS IDOSO
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito destinado a garantir a dignidade e a sobrevivência de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Ele é concedido a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovada a ausência de meios para prover a própria manutenção e a impossibilidade de ser sustentado por sua família.
ISENÇÃO IRPF DOENÇAS GRAVES
A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, concede isenção de Imposto de Renda para pessoas que sofram de doenças graves, com o objetivo de minimizar o impacto financeiro que essas condições podem causar. Essa medida visa proporcionar um alívio fiscal para pessoas em tratamento de saúde, permitindo que os recursos possam ser direcionados para o enfrentamento das despesas com o tratamento da doença.
Mauricio dos Santos
OAB-RS 94.630
Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (2007).
CONTATO
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